SEI/PRF - 45591664

Processo nº 08650.117027/2022-10 SEI nº 45591664

Timbre
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

Ofício nº 742/2022/CGL/DIAD

Brasília, 19 de dezembro de 2022.

Ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército

GENERAL DE BRIGADA ALEXANDRE DE ALMEIDA PORTO

Quartel General do Exército, Bloco H, 4º andar

70630-901 - Brasília/DF

Assunto: Autorização para importação de produto controlado

Senhor Diretor,

O Departamento de Polícia Rodoviária Federal procedeu à aquisição dos equipamentos para operacionais, conforme as tabelas abaixo:

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL - CNPJ: 00.394.494/0104-41
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC	212
02	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLE-CURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101.06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 7,62 x 51 - 147 gr - NATO FMJ; 5,56 X 45 mm - 62 gr - M855/SS109 e 7,62 x 39 - 123 gr - M43/MSC.	212

Superintendência de Policia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro - CNPJ: 00.394.494/0111-70
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC	100
02	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLE-CURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101.06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 7,62 x 51 - 147 gr - NATO FMJ; 5,56 X 45 mm - 62 gr - M855/SS109 e 7,62 x 39 - 123 gr - M43/MSC.	100

Superintendência de Policia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte - CNPJ: 00.394.494/0118-47
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC	212
02	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLE-CURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101.06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 7,62 x 51 - 147 gr - NATO FMJ; 5,56 X 45 mm - 62 gr - M855/SS109 e 7,62 x 39 - 123 gr - M43/MSC.	212

Superintendência de Policia Rodoviária Federal do Paraná - CNPJ: 00.394.494/0113-32
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC	212
02	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLE-CURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101.06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 7,62 x 51 - 147 gr - NATO FMJ; 5,56 X 45 mm - 62 gr - M855/SS109 e 7,62 x 39 - 123 gr - M43/MSC.	212

Superintendência de Policia Rodoviária Federal do Mato Grosso do Sul - CNPJ: 00.394.494/0123-04
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE
01	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS, FRONTAL E TRASEIRA (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLECURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101. 06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 5,56 X 45 MM - 62 GR - M855/SS109 E 7,62 X 39 - 123 GR - M43/MSC	212
02	8.1.0020 - BLINDAGEM BALÍSTICA OPACA DE USO RESTRITO - CONJUNTO DE PLACAS BALISTICAS LATERAIS (STAND ALONE), MULTI-IMPACTO, SINGLE-CURVE, MARCA MKU LIMITED, MODELO C-7654-1515, PROTEÇÃO BALÍSTICA E RESISTÊNCIA BALISTICA PARA O NIVEL III, CONFORME NORMA NIJ STD 0101.06 E PROTEÇÃO ESPECIAL CONTRA AMEAÇAS ESPECIAIS DAS MUNIÇÕES 7,62 x 51 - 147 gr - NATO FMJ; 5,56 X 45 mm - 62 gr - M855/SS109 e 7,62 x 39 - 123 gr - M43/MSC.	212

A referida aquisição está em consonância com os processos 08669.018478/2021-87, 08659.029819/2021-69, 08664.010405/2021-97, 08650.039234/2021-37 e 08657.119600/2019-56, os quais versam sobre a aquisição de conjuntos de Placas Balísticas.

Os processos de aquisições se iniciaram no ano de 2021, onde a polícia Rodoviária Federal firmou os seguintes contatos (SEI 45503832) com a Empresa MKU Limited, sediada na Índia.

Com a finalidade de contextualizar e melhor esclarecer a DFPC sobre todos os detalhes deste processo de aquisição, seguem abaixo as considerações que julgamos pertinentes que seja do vosso conhecimento para corroborar com a vossa decisão final.

DA ADEQUAÇÃO DO PEDIDO

Os equipamentos serão destinados aos Policiais Rodoviários Federais, com intuito de melhorar as condições de trabalho dos policiais, tendo em vista as ameaça que nossos policias estão expostos nos dias de hoje.

DA JUSTIFICATIVA PARA A DEFINIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Tendo em vista que a criminalidade cada vez mais tem se desenvolvido e buscando novos armamentos, as forças policiais devem, nessa mesma esteira, melhorar as proteções balísticas de seus operadores.

Desta forma, o Departamento da Polícia Rodoviária Federal procedeu com a aquisição de proteções balísticas do com proteção de nível 3, sendo está proteção restrita.

Contudo, ao ser solicitado as CIIs para importação dessas proteções houve um problema de enquadramento nos referidos equipamentos dentro do Planejamento Estratégico do Departamento. Inicialmente o pedido teve como base a classificação de Colete balístico de uso Restrito, porém as CIIs foram negadas, pois o quantitativo excedia o previsto no atual planejamento estratégico.

Sendo assim, a Coordenação de Logística fez contato com o Estado Maior do Exército solicitando uma autorização emergencial para aumentar o quantitativo referente ao total das proteções solicitadas. Após reunião dos Diretores com os servidores do EME, nos foi solicitado a alteração do enquadramento dessas proteções balísticas. Dessa forma, foi realizado a solicitação da autorização emergencial para a aquisição de 3.792 blindagens balísticas opacas de uso restrito nível III (SEI 45506250), a qual foi deferida através do Ofício Nº 2726-SLog/4 SCh/EME (SEI nº 45502150), como consta no Ofício Nº 2665-SecAnlComExt/DivCt/GabSubdir (SEI nº 45503407).

DO REQUERIMENTO

Por fim, considerando todos os argumentos técnicos expostos acima, bem como já existir autorização no planejamento estratégico do Departamento que subsidia a aquisição desses equipamentos.

Considerando a importância desses equipamentos na proteção do dia-a-dia dos policiais rodoviários federais;

Considerando que o EME autorizou a aquisição desses equipamentos após solicitação emergencial;

Considerando que esses equipamentos já se encontram fabricados e aguardado somente a liberação para o envio;

Considerando que as Cartas de Créditos estão prestes a vencer, acarretando prejuízos financeiros ao Departamento;

Cordialmente reitero o pedido para que seja deferido o requerimento de autorização para importação conforme a Comunicação Prévia de Importação apresentada para os conjuntos de Proteção Balísticas da Fabricante MKU, com consequente expedição do respectivo Certificado Internacional de Importação.

ANEXOS

Comunicação Prévia de Importação, contendo os anexo B e C da Portaria nº 1.729 de Outubro de 2019 devidamente preenchidos;
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 874, DE 12 DE JULHO DE 2022, publicada em 13/07/2022, documento de nomeação do Coordenador de Mobilização e Logística;
Documento de identificação do Coordenador de Mobilização e Logística;
Ofício Nº 2726-SLog/4 SCh/EME (SEI nº 45502150);
Ofício Nº 2665-SecAnlComExt/DivCt/GabSubdir (SEI nº 45503407);
Contrato compilados (SEI nº 45503832);
Ofício 208 (SEI nº 45506250);

RONI GONÇALVES BATISTA

Coordenador-Geral de Logística

Documento assinado eletronicamente por RONI GONCALVES BATISTA, Coordenador(a)-Geral de Logística, em 19/12/2022, às 14:14, horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 4º, § 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e no art. 42 da Instrução Normativa nº 116/DG/PRF, de 16 de fevereiro de 2018.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prf.gov.br/verificar, informando o código verificador 45591664 e o código CRC B485C02B.

SPO, Quadra 3, Lote 5 - Complexo Sede da PRF - Bairro Setor Policial Sul, Brasília / DF , CEP 70610-909

Telefone: (61) 2025-6897 - E-mail: cmlog@prf.gov.br


Processo nº 08650.117027/2022-10	SEI nº 45591664